(DOC. VP 181.7890.1113.0239)

TJSP. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO -

Concurso formal impróprio - Reconhecimento - Réu que tentou matar a ex-esposa entregando uma pizza envenenada, bem como assumiu o risco de matar a filha dela, tendo ciência de que ambas residiam no mesmo imóvel - Penas - Bases fixadas acima do mínimo legal, com base no CP, art. 59 - Aplicação da fração mínima de 1/3, na última fase da dosimetria, tal como pleiteado pelo órgão ministerial, em face do iter criminis verificado. Recurso ministerial provido

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