(DOC. VP 181.7850.2004.9600)

TST. Recurso de revista do reclamante interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Execução. Coisa julgada. Cláusula penal

«O acórdão regional consigna a quitação integral da obrigação, já majorada pela aplicação de outras multas. Não se divisa violação à coisa julgada pela adequada exclusão da cláusula penal. Recurso de Revista não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote