(DOC. VP 181.7850.2004.5500)

TST. Juros de mora. Responsabilidade subsidiária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Não aplicável.

«De acordo com a Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I, a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Recurso de revista não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote