(DOC. VP 181.7850.2004.4100)
TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/14- horas in itinere. Incompatibilidade de horários.
«Constatada contrariedade à Súmula 90/TST, II, do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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