(DOC. VP 181.7850.2004.2600)

TST. Salário «por fora». Integração.

«Constatada a habitualidade no pagamento da parcela denominada «PLR sobre viagens» e a sua vinculação ao desempenho do empregado, conclui-se pela sua integração ao salário do empregado para todos os efeitos legais, sendo inválida a norma coletiva que pretende a supressão de direito previsto em norma cogente (CLT, art. 457, § 1º). Recurso de revista não conhecido.»

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