(DOC. VP 181.7850.2004.0500)

TST. Horas extras. Aplicabilidade da Súmula 340/TST.

«Inviável o conhecimento do recurso de revista, por falta de interesse recursal, quando se constata que o TRT determinou a aplicação da Súmula 340/TST, apenas sobre a parte variável da remuneração, nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial 397/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.»

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