(DOC. VP 181.7850.2003.5200)

TST. Recurso de revista. Horas extras. Controle de jornada porexceção. Norma coletiva. Impossibilidade.

«É inválida norma coletiva que prevê sistema de controle de ponto que consiste apenas no registro das exceções da jornada, porquanto é defeso estipular em contrariedade à lei (CLT, art. 74, § 2º). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.»

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