(DOC. VP 181.7850.2003.4900)

TST. Recurso de revista do segundo e do terceiro reclamado. Análise conjunta. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando não demonstrada.

«Inexistindo no acórdão regional registro da conduta culposa dos entes públicos, tem-se por inviável a sua responsabilização subsidiária, conforme o previsto no item V da Súmula 331/TST. Recursos de revista conhecidos e providos.»

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