(DOC. VP 181.7850.2002.8300)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Férias pagas fora do prazo legal.

«Em face da má aplicação da Súmula 450/TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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