(DOC. VP 181.7850.2002.5800)

TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Redução. Autorização ministerial

«A ausência de prestação habitual de horas extras e a autorização do Ministério do Trabalho registradas pelo Eg. TRT demonstram a licitude da redução do intervalo intrajornada. Julgados. Recurso de Revista não conhecido.»

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