(DOC. VP 181.7850.2001.2300)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional por tempo de serviço (quinquênios). Art. 97 da Lei orgânica do município de guarulhos. Inconstitucionalidade. Fato superveniente.

«Em face do que dispõe o CPC, art. 462, 1973 e a Súmula 394/TST, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.»

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