(DOC. VP 181.7850.2000.8200)

TST. Julgamento extra petita. Nulidade da decisão. Modificação da causa de pedir.

«Não há falar em julgamento extra petita, pois o TRT expôs seu entendimento com base em diversos fundamentos, levando em conta todos os meandros da resolução questionada pela reclamante (tempo de serviço, idade e dispensa obstativa de um direito). Recurso de revista não conhecido.»

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