(DOC. VP 181.7850.2000.6100)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/14- execução fiscal. Multa por infração trabalhista. Responsabilidade solidária. Grupo econômico.

«Constatada violação do CLT, art. 2º, § 2º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote