(DOC. VP 181.7850.2000.5300)

TST. Horas extras. Cartões de ponto. Acordo de compensação. Ônus da prova. Intervalo intrajornada. Dano moral. Configuração. Valor da indenização.

«A divergência jurisprudencial suscitada não impulsiona o processamento do apelo, na medida em que os arestos trazidos a cotejo são inespecíficos. Óbice da Súmula 296/TST, I. Recurso de revista não conhecido.»

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