(DOC. VP 181.7850.2000.3200)

TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo.

«Demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 398/TST-SDI-I, impõe-se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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