(DOC. VP 181.7850.2000.2800)

TST. Correção monetária. Ipca-e.

«1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, reconheceu a inconstitucionalidade da regra inserida no CF/88, art. 100, por força da Emenda Constitucional 62, especificamente do seu § 12, no tocante à expressão «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança» nele abrigada. 3. Entretanto, posteriormente à decisão plenária desta Corte Superior trabalhista, o Supremo Tribunal Federal, em 14/1

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