(DOC. VP 181.7850.2000.1400)

TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Aposentadoria posterior à vigência das Lei complementar 108/2001 e Lei complementar 109/2001.

«1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, nos autos do processo TST-E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006, na sessão do dia 4/4/2016, relatado pelo Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, imprimiu nova redação à Súmula 288/TST, nos seguintes termos: «COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. (...) III - Após a entrada em vigor das Leis Complementares nos 108 e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementaç�

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