(DOC. VP 181.7850.2000.0300)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Base de cálculo da hora extra. Previsão em norma coletiva.

«Em face da possível violação do CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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