(DOC. VP 181.7850.1004.4200)

TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Apelo denegado na origem em relação aos temas indenização por danos morais e devolução de descontos». Ausência de interposição de agravo de instrumento. Preclusão.

«I - Cumpre salientar ter o recurso de revista recebido juízo de prelibação após 15/04/2016, marco fixado pela Resolução TST 204/2016 para o cancelamento da Súmula 285/TST, a qual autorizava esta Corte apreciar integralmente os tópicos da revista, ainda que o apelo fosse recebido apenas em relação a um deles. II - Equivale dizer que, após o cancelamento do verbete, incumbe ao recorrente interpor agravo de instrumento relativamente aos temas da revista objeto de juízo negativo de adm

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