(DOC. VP 181.7850.1004.2300)

TST. Recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Incompetência da justiça do trabalho. Inobservância do art. 896, § 1º- a, I, da CLT.

«I - Com o advento da Lei 13.015/2014, foi acrescentado ao CLT, art. 896 o § 1º-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista». II - Do exame das razões da revista é fácil notar não ter o recorrente indicado o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote