(DOC. VP 181.7850.1003.9300)

TST. Recurso de revista. Processo regido pela Lei 13.015/2014. Plano de cargos e salários. Progressão horizontal por antiguidade. Compensação com progressões concedidas por norma coletiva.

«Na decisão exequenda proferida na Ação Coletiva 13.756/2005 consta expressa determinação de compensação das progressões por antiguidade com aquelas decorrentes de norma coletiva. Portanto, a decisão recorrida, ao não reconhecer a possibilidade de compensação, desatende os comandos da coisa julgada e ofende o CF/88, art. 5º, XXXVI. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Recurso de revista conhecido e provido.»

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