(DOC. VP 181.7850.1003.2400)

TST. Recurso de revista da união em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade trabalhista. Grupo econômico. Não caracterização.

«Depreende-se, no caso, que o reclamante foi empregado da reclamada SESEF, entidade com características de serviço social autônomo que, em 2007, por força de lei, passou a integrar a VALEC. Ao contrário do que entendeu o Tribunal Regional, o simples fato de o Conselho Deliberativo da instituição ter entre seus integrantes um representante do Ministério dos Transportes não basta para a caracterização do grupo econômico e consequente atribuição de responsabilidade trabalhista à

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