(DOC. VP 181.7850.1001.6700)
TST. Base de cálculo das horas extras. Aplicação da Súmula 264/TST. Ausência de sucumbência.
«A decisão recorrida é favorável ao recorrente. Assim, carece de interesse de recursal, ante a ausência de sucumbência. Não configurado o trinômio necessidade-utilidade-adequação, caracterizador do interesse em recorrer, a prestação jurisdicional não comporta prosseguimento no exame da matéria. Recurso de revista de que não se conhece.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote