(DOC. VP 181.7850.0009.7300)

TST. Recurso de revista. Reclamante. Anterior a vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40 do TST. Reclamante. Ect. Progressão por antiguidade. Não deliberação da diretoria. Condição potestativa. Invalidade.

«1 - A controvérsia estabelecida nestes autos já foi dirimida no âmbito desta Corte uniformizadora, no sentido de que a ausência de deliberação da diretoria da empresa reclamada não pode ser óbice à concessão da progressão por antiguidade, conforme previsto no Plano de Cargos e Salários, quando devidamente implementado o requisito temporal. Nesse sentido, foi editada a Orientação Jurisprudencial 71/TST-SDI-I Transitória deste Tribunal, de seguinte teor: «A deliberação da diret

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