(DOC. VP 181.7850.0009.6100)

TST. Diferenças salariais. Plano de cargos de 1998. Cef. Base de cálculo das vantagens pessoais. Extinção da parcela «função de confiança» e criação do «cargo comissionado». Descumprimento do pactuado. Ato lesivo.

«O acórdão do TRT analisou o recurso apenas sob o prisma de que o Regulamento da primeira reclamada não prevê a integração do «cargo comissionado efetivo» e da «CTVA» na base de cálculo das vantagens pessoais de rubrica 062 e 092. Nesse contexto, não demonstrado o prequestionamento da alegação da reclamante de que houve a supressão do valor das gratificações na base de cálculo das rubricas 062 e 092, o que importaria alteração contratual lesiva, pois o Regional não se manif

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