(DOC. VP 181.7850.0008.8600)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40 do TST. Reclamante. Gestante. Estabilidade provisória. Indenização substitutiva. Pedido de reintegração recusado em juízo.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista por provável violação do art. 10, II, b, do ADCT. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento.»

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