(DOC. VP 181.7850.0008.4200)

TST. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Irregularidade de representação processual. Cerceamento do direito de defesa

«1 - Recurso de revista na vigência da Lei 13.015/2014 e foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por provável violação do art. 5º, LV, da CF. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento.»

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