(DOC. VP 181.7850.0006.0400)

TST. Recurso de revista. Nulidade por alteração contratual lesiva. Elastecimento da jornada de 6 para 8 horas.

«O acórdão regional reformou a sentença e afastou a prescrição total declarada na origem, mas não se pronunciou acerca das horas extras pleiteadas, após a implementação do PCCS de 1998 até 2005, período, aliás, alcançado pela prescrição quinquenal, bem como quanto ao período posterior a 2005, à luz da nulidade do PCCS. Limitou-se a consignar inexistir o direito às horas extras em razão do enquadramento do autor no CLT, art. 62, II até 2008 e da confissão de inexistência

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