(DOC. VP 181.7850.0005.4300)

TST. Horas extras. Acordo de compensação de jornada.

«O Tribunal Regional, diante da prestação habitual de horas extras, manteve a invalidade do acordo, consignando serem incompatíveis a compensação e a prorrogação de jornada. Nesse contexto, a decisão recorrida está em consonância com o entendimento perfilhado por esta Corte Superior, no sentido de que a concomitância da compensação com a prorrogação habitual da jornada de trabalho afasta a aplicação do item IV da Súmula 85/TST, não se cogitando de pagamento apenas do adiciona

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