(DOC. VP 181.7850.0005.0300)

TST. Recurso de revista da reclamante. Base de cálculo do adicional por tempo de serviço. (quinquênio). Art. 11 da Lei complementar do estado de São Paulo 713/1993.

«A decisão regional está em consonância com a recomendação desta Corte, consubstanciada na OJT 60/TST-SDI-I. Sendo assim, inviabilizado está o recurso, nos termos do CLT, art. 896, § 4º (conforme redação vigente na data de publicação da decisão recorrida), c/c a Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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