(DOC. VP 181.7850.0004.9100)

TST. Multa do CLT, art. 477.

«A decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 462/TST. Incidência do CLT, art. 896, § 4º (conforme redação vigente na data da publicação da decisão recorrida), e da Súmula 333/TST deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido.»

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