(DOC. VP 181.7850.0004.7100)

TST. Competência da justiça do trabalho. Contribuições devidas ao sat.

«O Tribunal a quo não examinou a questão da competência material para a execução das contribuições devidas ao SAT, tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos de declaração. Incidem a Súmula 297/TST, I, e a Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I, ambas do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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