(DOC. VP 181.7850.0004.6100)

TST. Seguridade social. Adesão ao plano de apoio à aposentadoria (paa). Multa de 40% do FGTS.

«Esta Corte sedimentou entendimento de que no caso de o empregado aderir espontaneamente ao Plano de Adesão à Aposentadoria, o seu desligamento decorre, não do instituto da aposentadoria espontânea, mas sim da adesão ao referido plano, equivalente a pedido de demissão. Recurso de revista não conhecido.»

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