(DOC. VP 181.7850.0004.2600)

TST. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Definido que a cláusula coletiva prevê o reflexo das horas extras prestadas em toda semana aos sábados, a ausência de transcrição da cláusula não implica negativa de prestação jurisdicional. Afinal, conforme a jurisprudência majoritária desta Corte, da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais e de sete das oito Turmas, a referida previsão já é suficiente a autorizar a incidência da Súmula 124/TST, I, do TST. Incólumes os artigos 93, IX, da CF/88; 832 da CLT e 4

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