(DOC. VP 181.7850.0002.9300)

TST. Recurso de revista do reclamante. Anterior à Lei 13.015/2014 e à in 40/TST. Preliminar de nulidade do acórdão do regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Observa-se que o TRT, mesmo instado por meio de embargos de declaração, não se manifestou quanto à alegação de que não foram apresentados todos os controles de jornada, em especial os do período de outubro e novembro de 2008, bem quanto ao pedido de pagamento de minutos residuais e reflexos, nos termos da Súmula 366/TST. Recurso de revista a que se dá provimento. Prejudicados os demais temas.»

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