(DOC. VP 181.7850.0002.8700)

TST. Seguridade social. Transação. Adesão ao novo plano de benefícios previdenciários. Saldamento do plano anterior (reg/replan).

«Esta Corte já firmou posicionamento, por meio da sua Subseção I de Dissídios Individuais, que a adesão de empregado da Caixa Econômica Federal a novo Plano de Previdência Privada, com a quitação do Plano anterior, não o impede de discutir o valor do saldamento pela inclusão de parcelas em sua base de cálculo, tendo em vista que as diferenças postuladas baseiam-se na análise das próprias regras do saldamento que, por sua vez, relacionavam-se às normas que estabeleciam a base de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote