(DOC. VP 181.7850.0002.8300)

TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Centro estadual de educação tecnológica «paula souza». Ceeteps. Ente público. Responsabilidade subsidiária.

«1 - Conforme o Pleno do STF (ADC 16 e Agravo Regimental em Reclamação 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula 331/TST), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática para o ente público, tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666/1993. 2 - No

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