(DOC. VP 181.7850.0002.7700)

TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40 do TST. Reclamada. Indenização por danos morais. Justa causa. Inadimplemento das verbas trabalhistas.

«1 - Na vigência da Instrução Normativa 40 do TST, examina-se o recurso de revista somente quanto ao tema admitido pelo juízo primeiro de admissibilidade. 2 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014. 3 - Conforme se depreende do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte, a Corte Regional condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais com base em dois fundamentos jurídicos autônomos, quais sejam, o inadimplemento das verbas r

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