(DOC. VP 181.7850.0001.9500)

TST. Contrato nulo. Efeitos. FGTS.

«A decisão regional que declara a nulidade da contratação não precedida do necessário concurso público, e condena o ente público ao recolhimento do FGTS está em consonância com a jurisprudência pacífica desta c. Corte, consubstanciada na Sumula 363/TST. Desse modo, estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, não há se falar em violação dos dispositivos indicados, restando superada a divergência jurisprudencial quanto aos arestos co

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