(DOC. VP 181.7850.0001.6500)

TST. Recurso de revista do reclamante. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Natureza jurídica do auxílio-alimentação.

«A nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional deve ser reconhecida quando se verifica que efetivamente o TRT se manteve omisso a respeito de questões essenciais ao deslinde do feito. No particular, quanto ao tema da natureza jurídica da parcela de auxílio-alimentação, tendo o reclamante alegado que percebia a parcela com caráter salarial desde antes da adesão da reclamada ao PAT, a ausência de manifestação do eg. TRT a respeito das datas de admissão do a

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