(DOC. VP 181.7850.0000.7000)

TST. Agravo de instrumento. Procedimento sumaríssimo. Tempestividade do recurso ordinário. Embargos de declaração não conhecidos. Inadequação terminológica. Agravo de instrumento provido, ante possível violação do CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Tempestividade do recurso ordinário.

«Embargos de declaração não conhecidos. Inadequação terminológica. Constata-se a inadequação terminológica por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, uma vez que o não conhecimento do recurso resulta da não observância dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, a tempestividade e regularidade de representação. No caso em análise, o reclamante opôs embargos de declaração apontando erro material na sentença, e o juiz singular, apesar de dete

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