(DOC. VP 181.7850.0000.5100)

TST. Seguro-desemprego. Não fornecimento das guias.

«Ao deixar de cumprir sua obrigação e não entregar a guia de seguro-desemprego, o empregador estará causando prejuízo ao empregado que deverá ser reparado mediante a indenização. Inteligência da Súmula 389/TST, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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