(DOC. VP 181.7850.0000.0200)

TST. Recurso de revista. Estado do amapá. Ilegitimidade recursal para interpor recurso para a defesa de direito de outrem. Ação trabalhista proposta em face de caixa escolar. Personalidade jurídica própria. Natureza jurídica de direito privado. Intervenção anômala. Ausência de comprovação do interesse econômico.

«Não há como ser admitido o recurso de revista quando verificada a ausência do pressuposto de admissibilidade relativo à legitimidade recursal. A intervenção anômala de que trata o Lei 9.469/1997, art. 5º se dá «nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica» e precipuamente com a finalidade de «esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria» (parágrafo único). A hip�

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