(DOC. VP 181.7845.7005.6500)
TST. Recurso de revista da segunda reclamada. Vrg linhas aéreas S/A. Competência material. Justiça do trabalho. Empresa em recuperação judicial. Não conhecimento.
«Consoante registrado na r. sentença, «o art. 6º, § 2º, da Lei 11.10112005 dispõe que as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a Justiça do Trabalho até a apuração do respectivo crédito, deixando claro que a da Vara Empresarial não é competente para analisar e julgar a presente demanda - que versa sobre verbas resilitórias, reajuste salarial, grupo econômico e sucessão trabalhista." Esta Corte Superior já firmou o entendimento que a Justiça do Trabalho
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote