(DOC. VP 181.7845.7004.4600)

TST. Recurso de revista. Acórdão recorrido publicado anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada de trabalho. Norma coletiva.

«Uma vez fixada em norma coletiva jornada de trabalho superior a seis horas e limitada a oito horas e desde que observado esse limite e o de quarenta e quatro horas semanais, os empregados submetidos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. Inteligência da Súmula 423/TST.»

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