(DOC. VP 181.7845.7003.9400)

TST. Prescrição. Interrupção. Protesto judicial. Não conhecimento.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 392/TST-SDI-I, o protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do CLT, art. 769, e o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que o ajuizamento de protesto tem como efeito a interrupção da contagem tanto da prescrição bienal quanto da quinquenal. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revist

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote