(DOC. VP 181.7845.7003.7300)

TST. Horas extraordinárias. Base de cálculo. Não conhecimento.

«O egrégio Tribunal Regional limitou-se a determinar que a base de cálculo das horas extraordinárias será o valor da hora normal integrado por parcelas de natureza salarial. A decisão, portanto, encontra-se em sintonia com a jurisprudência pacificada deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula 264/TST. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista de que não se conhece.»

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