(DOC. VP 181.7845.7003.3200)

TST. Preliminar de nulidade. Julgamento extra petita. Vínculo de emprego. Ofensa aos CPC, art. 128 e CPC, art. 460. Não configuração. Não conhecimento.

«Na hipótese, conforme se infere na petição inicial da reclamante, há requerimento de reconhecimento de vínculo de emprego com a reclamada. Consta, ainda, na decisão regional que julgou os embargos de declaração que a alegação da autora, quanto à abertura de uma empresa pela reclamante, por orientação de seu Diretor, constou expressamente da petição inicial. Desse modo, a decisão regional que deferiu o vínculo de emprego à reclamante, foi proferida em consonância com os te

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