(DOC. VP 181.7845.7002.7700)

TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo não regido pela Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Não incidência.

«Demonstrada possível ofensa ao Lei 8.212/1991, art. 28, I, impõe-se dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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