(DOC. VP 181.7845.7002.3600)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Processo em fase de cumprimento de sentença. Correção monetária dos créditos trabalhistas. Inconstitucionalidade do Lei 8.177/1991, art. 39. Suspensão dos efeitos da decisão. Índice aplicável. Taxa referencial.

«Visando prevenir possível ofensa ao CF/88, art. 102, § 2º impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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